Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico ao PLO 011-2020 | Parecer Jurídico | 04/06/2020 | Felipe Tomé Mota e Silva | par_jur.htm |
| Redação final ao plo de lei 011/2020 | Redação Final | 10/06/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | red_fin_11-20.htm |
| ofício 083-2020. | Ofício Legislativo | 15/06/2020 | José Elias Figueiredo | of_83-20.htm |