Redação Final - Redação final ao plo de lei 011/2020 de 10/06/2020 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final ao plo de lei 011/2020
Data
10/06/2020
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº11, DE 03 DE JUNHO DE 2020 - “Dispõe sobre a fixação de penalidades para os munícipes em caso de descumprimento de medidas de contenção ao coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral