Parecer Jurídico - PARE Nº 130/2023 - PARECER de 16/10/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 130/2023 - PARECER
Data
16/10/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 53 - 2023 - Altera Lei Ordinária Municipal nº 1.681 de 09 de maio de 2023 - Doação de três terrenos
Indexação
Texto Integral