Redação Final - Redação final plc 04/2019 de 25/06/2020 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final plc 04/2019
Data
25/06/2020
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 004, de 13 de dezembro de 2019.
Indexação
Texto Integral