Parecer Jurídico - PARE Nº 140/2023 - PARECER de 07/11/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 140/2023 - PARECER
Data
07/11/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 12 - 2023 - Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, o Plano de Cargos e Salários do Executivo e o Plano de Cargos e Salários do Magistério.
Indexação
Texto Integral