Redação Final - REDF Nº 017/2023 - Redação Final de 19/09/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 017/2023 - Redação Final
Data
19/09/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei ordinária nº 005, de março de 2023.
Indexação
Texto Integral