Parecer Jurídico - PARE Nº 166/2023 - PARECER de 12/12/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 166/2023 - PARECER
Data
12/12/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 - 2023 - Isenção de IPTU para cidadão em tratamento por hemodiálise.
Indexação
Texto Integral