Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao PLC 004-2020 de 21/07/2020 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico ao PLC 004-2020
Data
21/07/2020
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico sobre o Projeto de LC 04-2020 - Altera o Anexo II do Código Tributário Municipal.
Indexação
Texto Integral