Redação Final - REDF Nº 024/2023 - Redação Final de 12/12/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 024/2023 - Redação Final
Data
12/12/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final projeto de lei complementar 14 de 10 de outubro de 2023.
Indexação
Texto Integral