Parecer Jurídico - PARE Nº 169/2023 - PARECER de 26/12/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 169/2023 - PARECER
Data
26/12/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 16 - 2023 - Visa criar um programa habitacional que visa doar vários bens imóveis públicos (terrenos).
Indexação
Texto Integral