Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da 39ª reunião ordinária de 2023. | Atas | 18/12/2023 | 1º secretário | ata39.htm |
| PARE Nº 169/2023 - PARECER | Parecer Jurídico | 26/12/2023 | Felipe Tomé Mota e Silva | parecer_do_plc_16-2023.htm |
| OFEXP Nº 264/2023 - Ofício Expedido | Ofício Legislativo | 29/12/2023 | Carlos Cézar Ribeiro- Presidente | of264.htm |
| REDF Nº 001/2024 - Redação Final | Redação Final | 29/12/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | redacao_final_plc_16-23.htm |