Redação Final - REDF Nº 001/2024 - Redação Final de 29/12/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 001/2024 - Redação Final
Data
29/12/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2023.
Indexação
Texto Integral