Ofício Legislativo - OFEXP Nº 264/2023 - Ofício Expedido de 29/12/2023 por Carlos Cézar Ribeiro- Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFEXP Nº 264/2023 - Ofício Expedido
Data
29/12/2023
Autor
Carlos Cézar Ribeiro- Presidente
Ementa
Encaminha a redação final do projeto de lei aprovado na 12ª reunião extraordinária.
Indexação
Texto Integral