Parecer Jurídico - PARE Nº 012/2024 - PARECER de 15/03/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 012/2024 - PARECER
Data
15/03/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 23 - 2024 - Altera a lei municipal nº 1. 343/2014 - Auxílio Transporte Estudantil.
Indexação
Texto Integral