Parecer Jurídico - PARE Nº 056/2024 - PARECER de 08/04/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 056/2024 - PARECER

Data

08/04/2024

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 42 - 2024 - Permissão de uso de imóveis - Expo Santana 2024.

Indexação

Texto Integral