Parecer Jurídico - PARE Nº 126/2024 - PARECER de 02/09/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 126/2024 - PARECER
Data
02/09/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 10 - 2023 - Parcelamento de solo urbano.
Indexação
Texto Integral