Parecer Jurídico - PARE Nº 123/2024 - PARECER de 26/08/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 123/2024 - PARECER
Data
26/08/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 - 2024 - Food Truck.
Indexação
Texto Integral