Parecer Jurídico - PARE Nº 165/2024 - PARECER de 19/12/2024 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 165/2024 - PARECER
Data
19/12/2024
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária n 77 - 2024 - Aumenta a margem de suplementação no orçamento de 10% para 15%.
Indexação
Texto Integral