Parecer Jurídico - PARE Nº 003/2025 - PARECER de 14/01/2025 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 003/2025 - PARECER
Data
14/01/2025
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n. 01 - 2025 - Revisão Geral Anual.
Indexação
Texto Integral