Parecer Jurídico - PARE Nº 006/2025 - PARECER de 20/01/2025 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 006/2025 - PARECER
Data
20/01/2025
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo n. 02 - 2025.
Indexação
Texto Integral