Parecer Jurídico - PARE Nº 030/2025 - PARECER de 11/02/2025 por Felipe Tomé Mota e Silva (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 030/2025 - PARECER

Data

11/02/2025

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer jurídico - Emenda a Lei Orgânica 01 - 2025 - Emenda de Bancada.

Indexação

Texto Integral