Parecer Jurídico - Parecer Jurídico plo 07-21 de 19/02/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico plo 07-21
Data
19/02/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Lei Ordinária nº 07 - 2021 - ProRefis.
Indexação
Texto Integral