Redação Final - REDF Nº 002/2025 - Redação Final de 24/02/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 002/2025 - Redação Final
Data
24/02/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei ordinária do legislativo nº 03, de 16 de janeiro de 2025.
Indexação
Texto Integral