Redação Final - REDF Nº 004/2025 - Redação Final de 10/04/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 004/2025 - Redação Final
Data
10/04/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 046, de 1º de Abril de 2025.
Indexação
Texto Integral