Parecer Jurídico - Parecer ao PLO 15/2019 de 05/08/2019 por Tuillis Carvalho S. Pelegrini (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PLO 15/2019
Data
05/08/2019
Autor
Tuillis Carvalho S. Pelegrini
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinário 015/2019.
Indexação
Texto Integral