Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 15/21 de 01/04/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 15/21
Data
01/04/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
PARECER - Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 15 - 2021 - Cessão do Direito de Uso - Concrelongo e Vinhas.
Indexação
Texto Integral