Redação Final - Redação final do plo 07/21 de 12/04/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação final do plo 07/21

Data

12/04/2021

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Redação final projeto de lei 07/2021: "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários- PROREFIS- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral