Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo leg 12/2021 de 11/08/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo leg 12/2021
Data
11/08/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 12 - Ab-roga a lei municipal nº 1.345/2014 - Recolhimento de entulho.
Indexação
Texto Integral