Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
04/08/2021
Número do Protocolo
1712
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 12/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ab-roga a Lei Ordinária nº 1.347/2014.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada