Parecer Jurídico - Parecer jurídico 56 de 15/10/2019 por Tuillis Carvalho S. Pelegrini (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 56
Data
15/10/2019
Autor
Tuillis Carvalho S. Pelegrini
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei 24 de 2019
Indexação
Texto Integral