Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo leg 38-2021 de 18/11/2021 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo leg 38-2021
Data
18/11/2021
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 38 - 2021 - Proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
Indexação
Texto Integral