Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 26/2019 de 21/10/2019 por Tuillis Carvalho S. Pelegrini (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico plo 26/2019

Data

21/10/2019

Autor

Tuillis Carvalho S. Pelegrini

Ementa

Parecer jurídico plo 26/2019.

Indexação

Texto Integral