Lei Ordinária-GP nº 1.882, de 23 de maio de 2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
6
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item