Lei Ordinária-GP nº 1.249, de 18 de abril de 2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
5
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item