Lei Complementar nº 10, de 17 de julho de 2018 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1°
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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