Lei Ordinária-GP nº 249, de 13 de setembro de 1985 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
15
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
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