Lei Ordinária nº 1.396, de 29 de outubro de 2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3º
Parágrafo
1
Inciso
XI
Alínea
Item