Lei Ordinária-GP nº 1.549, de 18 de maio de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Subseção
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Inciso
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