Lei Ordinária-GP nº 1.610, de 14 de março de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
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Inciso
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