Lei Ordinária-GP nº 1.503, de 13 de novembro de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
13
Parágrafo
1º
Inciso
I
Alínea
Item