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PLO 14/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos 45, 51 e 121-a da Lei Municipal n° 1.483 de 10 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar".
Apresentação: 13 de Maio de 2019
Processo: 14 / 2019
Protocolo: 681/2019, Data Protocolo:
13/05/2019 -
Horário: 14:10:20
Autor:
Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem
Localização Atual: GABINETE DO PREFEITO - GP
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2019
Última Ação: Encaminhado pelo ofício 139 de 2019.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.484, de 17 de maio de 2019
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