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PLOLe 9/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas, exclusivamente, às pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências

Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Processo: 9 / 2022
Protocolo: 1634/2022, Data Protocolo: 15/08/2022 - Horário: 15:37:30
Autor:  Jackson Luiz
Localização Atual:  SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
Data da última Tramitação:  18 de Abril de 2023
Última Ação:   Lei promulgada com o número 1.676/2023.
Matéria Anexada:   Parecer das Comissões Permanentes nº 43 de 2023  Data Anexação: 13 de Março de 2023 Autor(es):  CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2021-2024
Matéria Anexada:   Parecer das Comissões Permanentes nº 62 de 2023  Data Anexação: 13 de Março de 2023 Autor(es):  COSPAC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo 2021-2024
Matéria Anexada:   Emenda e subemenda nº 6 de 2023  Data Anexação: 3 de Abril de 2023 Autor(es):  Jackson Luiz
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-GP nº 1.676, de 18 de abril de 2023

PLOLe 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso e dá outras providências

Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Processo: 10 / 2022
Protocolo: 1636/2022, Data Protocolo: 15/08/2022 - Horário: 15:39:22
Autor:  Jackson Luiz
Localização Atual:  SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
Data da última Tramitação:  18 de Abril de 2023
Última Ação:   Lei promulgada com o número 1.677/2023.
Matéria Anexada:   Parecer das Comissões Permanentes nº 44 de 2023  Data Anexação: 13 de Março de 2023 Autor(es):  CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2021-2024
Matéria Anexada:   Parecer das Comissões Permanentes nº 64 de 2023  Data Anexação: 13 de Março de 2023 Autor(es):  COSPAC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo 2021-2024
Matéria Anexada:   Emenda e subemenda nº 5 de 2023  Data Anexação: 23 de Março de 2023 Autor(es):  Jackson Luiz
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-GP nº 1.677, de 18 de abril de 2023