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Resultados

PLO 36/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências, no Município de Santana da Vargem

Apresentação: 25 de Maio de 2022
Processo: 36 / 2022
Protocolo: 1102/2022, Data Protocolo: 25/05/2022 - Horário: 10:37:03
Autor:  José Elias Figueiredo - Prefeito
Localização Atual:  SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2023
Última Ação:   Lei promulgada com o número 1723 de 2023.
Matéria Anexada:   Parecer das Comissões Permanentes nº 201 de 2023  Data Anexação: 22 de Agosto de 2023 Autor(es):  CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2021-2024
Matéria Anexada:   Parecer das Comissões Permanentes nº 205 de 2023  Data Anexação: 22 de Agosto de 2023 Autor(es):  COSPAC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo 2021-2024
Matéria Anexada:   Parecer das Comissões Permanentes nº 211 de 2023  Data Anexação: 22 de Agosto de 2023 Autor(es):  CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 2021-2024
Documentos Acessórios: 7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-GP nº 1.723, de 17 de novembro de 2023