Lei Ordinária-GP nº 1.723, de 17 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1723
Ano
2023
Data
17/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências, no Município de Santana da Vargem
Indexação
Observação
Assuntos
- Agroindústria e Comercio
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Anexos Norma Jurídica