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PLOLe 13/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU para pessoa do município de Santana da Vargem que esteja em tratamento de hemodiálise
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Processo: 13 / 2023
Protocolo: 2163/2023, Data Protocolo:
01/12/2023 -
Horário: 7:08:52
Autor:
Juninho
Localização Atual: SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Última Ação: O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
Matéria Anexada:
Parecer das Comissões Permanentes nº 4 de 2024
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 2021-2024
Matéria Anexada:
Parecer das Comissões Permanentes nº 5 de 2024
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento 2021-2024
Matéria Anexada:
Parecer das Comissões Permanentes nº 6 de 2024
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2021-2024
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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