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PLOLe 14/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.548, de 07 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências

Apresentação: 27 de Agosto de 2024
Processo: 14 / 2024
Protocolo: 1321/2024, Data Protocolo: 27/08/2024 - Horário: 14:50:23
Autor:  Juninho
Localização Atual:  SETOR DE ARQUIVO - SDA
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  16 de Outubro de 2024
Última Ação:   Lei promulgada como o número 1822/2024.
Matéria Anexada:   Parecer das Comissões Permanentes nº 236 de 2024  Data Anexação: 24 de Setembro de 2024 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento 2021-2024
Matéria Anexada:   Parecer das Comissões Permanentes nº 238 de 2024  Data Anexação: 24 de Setembro de 2024 Autor(es):  CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2021-2024
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-GP nº 1.822, de 16 de outubro de 2024