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PLO 65/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação onerosa de bem imóvel público à empresa Concrelongo Serviços de Concretagem LTda mediante a inexigibilidade de licitação para fins de regularização de situação fática consolidada
Apresentação: 8 de Maio de 2026
Processo: 65 / 2026
Protocolo: 1025/2026, Data Protocolo:
08/05/2026 -
Horário: 10:15:13
Autor:
Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Localização Atual: PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Status: Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2026
Última Ação: O projeto recebeu ofício do Executivo.
Texto Original
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