Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Parecer jurídico favorável | 05/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

05/08/2019

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

A proposição seguiu para o setor jurídico e recebeu o parecer favorável.