Emenda e subemenda nº 24 de 2024 | Norma promulgada | 12/11/2024 (Emenda e subemenda nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2024
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar promulgada com o número 62 de 2024.