Emenda e subemenda nº 18 de 2024 | Norma promulgada | 16/10/2024 (Emenda e subemenda nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada com o número 1821 de 2024.